O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

• Que a Prefeitura Municipal, intitulada tomadora dos recursos, em seu ofício S.G. nº 336/03, de 30/09/03, enviado ao Agente Técnico (CETESB), manifestou interesse pela alteração no objeto, de projeto executivo para projeto básico do sistema de transporte e tratamento dos esgotos sanitários;

• Que a Prefeitura Municipal, empenhada em procurar a melhor solução para o tratamento dos esgotos urbanos, leva em conta, por outro lado, sua própria capacidade de investimento;

• Que a Prefeitura Municipal, opta pelo nível de estudo que compreende a elaboração de estudos preliminares e projeto de engenharia para solução definida desses estudos, isto é, um projeto detalhado na parte hidromecânica, porém sem aprofundá-lo a nível dos projetos complementares. Portanto, a caracterização deste estudo é como projeto básico;

• Que o Agente Técnico (CETESB), manifesta-se favorável a mudança do objeto com restrições.

• Artigo 1°. Fica aprovada a mudança no objeto do empreendimento da Prefeitura Municipal de Serrana, de projeto executivo para projeto básico do sistema de esgotos sanitários, desde que seja efetuada a correção do valor solicitado, pelo agente técnico (CETESB) de modo a torná-lo compatível com os valores da região, para projeto básico;

• Artigo 2°. Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua aprovação pelo CBH-Pardo, devendo ser publicada no D.O.E.